TJDF APC - 839823-20110111996298APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DE TODA MATÉRIA ABARCADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido(CPC, art. 514). 2.Também não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação de bem, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 7. Acondenação em dobro do indébito,prevista no art. 42 do CDC, incide quando configurada a má-fé do agente financeiro, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorrer de encargo existente no contrato. 8. Nos termos do art. 368 do Código Civil, as obrigações recíprocas se extinguem, até onde se compensarem, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. 9.Incabível o prequestionamento em sede de contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 10. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 11. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU. IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DE TODA MATÉRIA ABARCADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido(CPC, art. 514). 2.Também não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 3.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 6. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação de bem, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 7. Acondenação em dobro do indébito,prevista no art. 42 do CDC, incide quando configurada a má-fé do agente financeiro, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorrer de encargo existente no contrato. 8. Nos termos do art. 368 do Código Civil, as obrigações recíprocas se extinguem, até onde se compensarem, quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. 9.Incabível o prequestionamento em sede de contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 10. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 11. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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