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Jurisprudência


TJDF APC - 839825-20120111542122APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é formar o convencimento do Juízo. De tal modo, se os fatos alegados e constitutivos do direito do autor já estão presentes nos autos, por meio dos documentos acostados, descabe afirmar em cerceamento ao direito de defesa. 2. Se as bases financeiras do contrato de financiamento bancário estavam perfeitamente delineadas desde a fase da entabulação do negócio, descabe agora falar em onerosidade excessiva, mormente se também não há provas de abusividade decorrente da adoção de taxas significativamente maiores em relação àquelas adotadas pelas casas bancárias em geral em negócios similares. 3. Diante da eficácia da norma e, com a edição da EC 40/2003, restou definitivamente afastada a limitação das taxas de juros convencionais praticados pelas instituições financeiras, ainda que tal critério adotado pelo legislador não venha de encontro com a simpatia popular. 4. No tocante à capitalização dos juros bancários, tal restou autorizada por texto legal expresso, anterior à celebração do negócio jurídico posto à revisão. 5. O prestígio que se reconhece à vontade da lei ao menos contempla o princípio da segurança do comércio jurídico, de modo que a revisão somente poderá ser deferida naquelas estreitas hipóteses reconhecidas no ordenamento. 6. Apelação Cível improvida.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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