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Jurisprudência


TJDF APC - 839827-20140110434393APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONVOCAÇÃO. RECUSA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). Por estarem as razões recursais associadas aos termos da sentença, rejeita-se a preliminar de inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Aanálise do interesse de agir faz se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional escolhido com a inicial. 3. Presentes as condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, é medida que se impõe. Porém, eis que aplicável à questão versada nestes autos a previsão legal contida no art. 515, § 3º, Código de Processo Civil, cumpre que sejam julgadas as questões suscitadas no processo. 4. O candidato classificado para ocupar cargo de professor temporário na rede pública de ensino que recusa sua convocação por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, deve ser excluído do cadastro de reserva do certame. 5. Recurso conhecido e provido para anular a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e, na forma do artigo 515, §3º do Código de Processo Civil, julgar improcedente a pretensão.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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