TJDF APC - 839831-20131310036254APC
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (serviços de terceiros), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 2 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. COBRANÇAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de pedido inédito formulado no apelo (serviços de terceiros), sob pena de incorrer em inovação recursal, o que é vedado pelo art. 517 do CPC. 2 - A relação existente entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços é de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete sumular n. 297. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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