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Jurisprudência


TJDF APC - 839832-20140111606342APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisazação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Na presente hipótese, não restou demonstrada a desídia do credor, que logrou a citação do devedor, com penhora parcial de bens, persistindo interesse na continuidade do feito ou sua suspensão, consoante dogmática dos artigos 791, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido, sentença afastada.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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