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Jurisprudência


TJDF APC - 839833-20130110430222APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. EDITAL DE LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. CAUÇÃO. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento licitatório público, se por um lado é um ato vinculado e encontra-se regido pelos princípios que norteiam os atos administrativos, por outro, sua natureza contratual sinalagmática obriga as partes contratantes, sob pena de aplicação das cláusulas penais previstas. 2. O valor mínimo da caução visa não só garantir a consumação do contato público, mas também cobrir os prejuízos presumidos que a Administração suportar, em razão da desistência ou inadimplemento por culpa do licitante. 3. Na hipótese de caução superior ao mínimo exigido pela regra editalícia, tal se dá no interesse do licitante e se destina unicamente ao pagamento do preço do contrato público, sujeitando-se, pois, à restituição sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Apelo parcialmente provido para determinar a restituição da caução na parte que excede ao mínimo fixado pelo edital. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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