TJDF APC - 839837-20130111631807APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida. 2. Acitação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sem a qual a marcha processual será encerrada sem resolução do mérito, mormente considerando que o art. 219 do CPC, em seus parágrafos 2º e 3º, preceitua que incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que ordenou a citação do réu, podendo o magistrado prorrogá-lo até o máximo de 90 dias. 3. Enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a citação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, acaso não encontrado o réu para a citação por mandado. 4. Aintimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 267, do CPC, só é cabível nos casos de término da pretensão com supedâneo nos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando a pretensão encontra fim com apoio no inciso IV. 5. Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito ou seu arquivamento sem exame de mérito, quando a relação processual ainda não foi sequer aperfeiçoada 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida. 2. Acitação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sem a qual a marcha processual será encerrada sem resolução do mérito, mormente considerando que o art. 219 do CPC, em seus parágrafos 2º e 3º, preceitua que incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que ordenou a citação do réu, podendo o magistrado prorrogá-lo até o máximo de 90 dias. 3. Enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a citação é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, acaso não encontrado o réu para a citação por mandado. 4. Aintimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 267, do CPC, só é cabível nos casos de término da pretensão com supedâneo nos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando a pretensão encontra fim com apoio no inciso IV. 5. Desnecessário o requerimento da parte ré para extinção do feito ou seu arquivamento sem exame de mérito, quando a relação processual ainda não foi sequer aperfeiçoada 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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