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Jurisprudência


TJDF APC - 839844-20140410063030APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não atendimento do despacho que determina a emenda à inicial não implica em cerceamento de defesa. 2. O descumprimento da ordem judicial ao determinar a comprovação da regularidade de representação leva ao indeferimento da inicial, eis que o desenvolvimento da marcha processual não se dá sem que estejam presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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