TJDF APC - 839866-20131010099004APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. É incabível a incidência da cláusula penal moratória se não há mora da construtora, tendo em vista que o empreendimento foi concluído dentro do prazo estipulado no respectivo contrato. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses casos, incumbe à construtora e incorporadora restituir a comissão de corretagem ao consumidor, já que o serviço de promoção de venda foi por elas contratado e realizado em seu benefício. III. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. É incabível a incidência da cláusula penal moratória se não há mora da construtora, tendo em vista que o empreendimento foi concluído dentro do prazo estipulado no respectivo contrato. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses casos, incumbe à construtora e incorporadora restituir a comissão de corretagem ao consumidor, já que o serviço de promoção de venda foi por elas contratado e realizado em seu benefício. III. Negou-se provimento ao apelo dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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