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Jurisprudência


TJDF APC - 839871-20140510098507APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - A extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal do credor para promover os atos que lhe competiam. Portanto, além da intimação do advogado, via Diário da Justiça, e necessária a da própria parte, pessoalmente. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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