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Jurisprudência


TJDF APC - 839917-20120710328312APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. I - Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam. Nos termos do art. 18, §6º, II, do CDC, são impróprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. II - O fornecimento de alimento com prazo de validade expirado, além de gerar sentimento de repugnância, coloca em risco a saúde do consumidor, caracterizando-se como fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. III - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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