TJDF APC - 839922-20070111100659APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 461, §1º do CPC. I - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe à ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor à restituição de veículo que demonstrou estar em sua posse regular e cujas prestações comprovou haver pago. II - Na impossibilidade de obtenção da tutela específica, no caso a restituição do veículo, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 461, §1º do CPC. I - Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe à ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor à restituição de veículo que demonstrou estar em sua posse regular e cujas prestações comprovou haver pago. II - Na impossibilidade de obtenção da tutela específica, no caso a restituição do veículo, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 461, §1º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao do autor.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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