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Jurisprudência


TJDF APC - 839947-20100111470413APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. I. Havendo pedido expresso na inicial, persiste o interesse processual na discussão sobre a responsabilidade do Distrito Federal pelas despesas geradas no nosocômio privado. II. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). III Cabe ao Estado fornecer ou custear o tratamento cirúrgico emergencial daquele que não possui condições de fazê-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. IV. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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