TJDF APC - 840047-20130110833155APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. REINSERÇÃO NA LISTA CORRETA CONSIDERANDO A DATA DA SUA INSCRIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. 1. Considerando o reconhecimento de erro da Codhab, consistente em retirar o nome do autor da lista dos inscritos individualmente, colocando-o como sendo associado/cooperativado, há que se fazer a necessária correção, sob pena de prejudicar direito do pretendente à casa própria. 2. Em relação aos honorários advocatícios, não há confusão entre credor (Defensoria Pública) e devedor (CODHAB), uma vez que esta última pertence à administração indireta, possuindo patrimônio próprio. 3 Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. REINSERÇÃO NA LISTA CORRETA CONSIDERANDO A DATA DA SUA INSCRIÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. 1. Considerando o reconhecimento de erro da Codhab, consistente em retirar o nome do autor da lista dos inscritos individualmente, colocando-o como sendo associado/cooperativado, há que se fazer a necessária correção, sob pena de prejudicar direito do pretendente à casa própria. 2. Em relação aos honorários advocatícios, não há confusão entre credor (Defensoria Pública) e devedor (CODHAB), uma vez que esta última pertence à administração indireta, possuindo patrimônio próprio. 3 Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão