TJDF APC - 840055-20140111210749APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 3. Quando a matéria controvertida envolver somente questão relativa à revisão de cláusulas contratuais, prescindível a dilação probatória, razão pela qual se mostra aplicável a regra disposta no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 4. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 3. Quando a matéria controvertida envolver somente questão relativa à revisão de cláusulas contratuais, prescindível a dilação probatória, razão pela qual se mostra aplicável a regra disposta no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 4. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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