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Jurisprudência


TJDF APC - 840055-20140111210749APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão vergastada. 2. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 3. Quando a matéria controvertida envolver somente questão relativa à revisão de cláusulas contratuais, prescindível a dilação probatória, razão pela qual se mostra aplicável a regra disposta no artigo 285-A do Código de Processo Civil. 4. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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