TJDF APC - 840060-20120111207939APC
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 3. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando a segurada apta ao trabalho, não faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. 4. Tratando-se de ação acidentária, isento o pagamento de custas e honorários, conforme artigo 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível para o segurado que estiver em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não existindo prazo de carência para concessão, garantida a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do benefício. 2. Exige-se para a concessão do auxílio-doença acidentário que o beneficiário ostente a qualidade de segurado e que seja demonstrada a ocorrência de um acidente de trabalho. 3. Tendo a prova pericial atestado a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e o trabalho executado, estando a segurada apta ao trabalho, não faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. 4. Tratando-se de ação acidentária, isento o pagamento de custas e honorários, conforme artigo 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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