TJDF APC - 840076-20131010036595APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal e não há interesse recursal. 2. Não se conhece da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário para declarar a abusividade de tarifas administrativas não requeridas na exordial, o que é vedado pela Súmula nº 381 do STJ, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 4. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 5. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento. Preliminar de ofício acolhida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal e não há interesse recursal. 2. Não se conhece da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário para declarar a abusividade de tarifas administrativas não requeridas na exordial, o que é vedado pela Súmula nº 381 do STJ, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites legais. 4. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 5. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento. Preliminar de ofício acolhida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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