main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 840077-20120710232829APC

Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. EX-CONVIVENTES. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. . A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que só deve ser concedida quando um deles não possuir condições de se manter. 2. Independentemente de qualquer comprovação do binômio necessidade/possibilidade, a solicitação de alimentos torna-se inviável após a renúncia expressa em acordo homologado judicialmente, estando correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da carência de ação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão