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Jurisprudência


TJDF APC - 840081-20130111277429APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA E SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatado o descumprimento contratual com a garantia do contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. ALei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. 3. O não cumprimento do contrato enseja a aplicação de sanção administrativa. 4. AAdministração age de forma discricionária na escolha da medida repressiva no âmbito administrativo. A pena deve ser confirmada quando aplicada em obediência ao princípio da proporcionalidade, como ocorreu no caso em apreço. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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