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Jurisprudência


TJDF APC - 840086-20110111501995APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Ocumprimento da ordem judicial que determina a internação do paciente, por si só, não justifica a extinção do processo por perda do objeto,pois remanesce o dever do ente público de arcar com eventuais despesas médicas. 2. Versando a causa questão exclusivamente de direito e em condições de julgamento, aplica-se o artigo art. 515, § 3º, do CPC. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Tendo havido a cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e sendo julgado procedente o pedido inicial (art. 515, § 3º, do CPC), prejudicada está a análise do recurso da outra parte, que está ligado à decisão retirada do mundo jurídico. 7. Recursos conhecidos. Sentença cassada. Pedido julgado procedente e prejudicado o recurso do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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