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Jurisprudência


TJDF APC - 840088-20130110918012APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO JULGADOR CUJA CONVOCAÇÃO FINDOU-SE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há se falar em prevenção de Desembargador cuja convocação para o órgão julgador findou-se, restando tão somente a prevenção do Órgão julgador. 2.Não é nula a sentença que, embora proferida de forma sucinta, está fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX da CF. 3. No procedimento autorizado estão englobados naturalmente os materiais necessários para a realização da cirurgia, não se tratando de hipótese apta a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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