TJDF APC - 840091-20110510119958APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS. INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asubstituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD e RENAJUD e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 3. Ainda que a parte ré tenha sido considerada revel em face da citação ficta, a ela não se aplica os efeitos da revelia quando a Curadoria Especial oferta defesa por negativa geral, o que lhe exonera do ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do artigo 302, parágrafo único, do CPC. 4. Comprovando-se a existência de contrato de locação inadimplido tem o autor o direito de ter atendido seu pleito com a rescisão do contrato, despejo e a condenação dos réus aos pagamentos dos aluguéis e demais despesas até a data de desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS. INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asubstituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD e RENAJUD e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 3. Ainda que a parte ré tenha sido considerada revel em face da citação ficta, a ela não se aplica os efeitos da revelia quando a Curadoria Especial oferta defesa por negativa geral, o que lhe exonera do ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do artigo 302, parágrafo único, do CPC. 4. Comprovando-se a existência de contrato de locação inadimplido tem o autor o direito de ter atendido seu pleito com a rescisão do contrato, despejo e a condenação dos réus aos pagamentos dos aluguéis e demais despesas até a data de desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão