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Jurisprudência


TJDF APC - 840091-20110510119958APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. EFEITOS. INADIPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asubstituição do réu revel pela Curadoria Especial não acarreta a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada requerê-lo expressamente nos autos. 2. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD e RENAJUD e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 3. Ainda que a parte ré tenha sido considerada revel em face da citação ficta, a ela não se aplica os efeitos da revelia quando a Curadoria Especial oferta defesa por negativa geral, o que lhe exonera do ônus da impugnação específica dos fatos, nos termos do artigo 302, parágrafo único, do CPC. 4. Comprovando-se a existência de contrato de locação inadimplido tem o autor o direito de ter atendido seu pleito com a rescisão do contrato, despejo e a condenação dos réus aos pagamentos dos aluguéis e demais despesas até a data de desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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