TJDF APC - 840123-20100111798338APC
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A CONFISSÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No cotejo dos autos e conforme relatado pelo douto magistrado, reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Acrescente-se que, pelo contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram o fato constitutivo do direito da Autora. 2. O efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A CONFISSÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No cotejo dos autos e conforme relatado pelo douto magistrado, reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Acrescente-se que, pelo contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram o fato constitutivo do direito da Autora. 2. O efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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