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Jurisprudência


TJDF APC - 840123-20100111798338APC

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ILIDIR A CONFISSÃO FICTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No cotejo dos autos e conforme relatado pelo douto magistrado, reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Acrescente-se que, pelo contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram o fato constitutivo do direito da Autora. 2. O efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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