TJDF APC - 840125-20120610098055APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUALIZADO. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Considerando que o litígio não questiona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou quaisquer atos emanados da Administração Pública Federal, mas encarta somente interesse particular, que discute a possibilidade de realocação dentro do novo projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, bem como a ausência de interesse da União no feito, não há razão para se aplicar o artigo 109, I, da CRFB/88. 2. A cláusula do TAC previu apenas um patamar mínimo de indenização, contudo, tal previsão no valor mínimo para eventual pagamento de indenização não tem força vinculante, não havendo qualquer impedimento legal para que a restituição seja arbitrada em valor superior. 3. Considerando a impossibilidade de exercer plenamente os direitos sobre o imóvel, bem como o desfazimento do negócio em razão de decisão do Poder Público, que considerou que o lote se encontrava em área de proteção ambiental, o ressarcimento dos valores despendidos com as despesas condominiais é a medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUALIZADO. DESPESAS COM CONDOMÍNIO E TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Considerando que o litígio não questiona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou quaisquer atos emanados da Administração Pública Federal, mas encarta somente interesse particular, que discute a possibilidade de realocação dentro do novo projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, bem como a ausência de interesse da União no feito, não há razão para se aplicar o artigo 109, I, da CRFB/88. 2. A cláusula do TAC previu apenas um patamar mínimo de indenização, contudo, tal previsão no valor mínimo para eventual pagamento de indenização não tem força vinculante, não havendo qualquer impedimento legal para que a restituição seja arbitrada em valor superior. 3. Considerando a impossibilidade de exercer plenamente os direitos sobre o imóvel, bem como o desfazimento do negócio em razão de decisão do Poder Público, que considerou que o lote se encontrava em área de proteção ambiental, o ressarcimento dos valores despendidos com as despesas condominiais é a medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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