TJDF APC - 840126-20120610065776APC
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DEVIDA. 1. As partes, ao contratarem, devem observar a boa-fé objetiva, uma exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico. 2. In casu, não há que se falar que foram os apelados que encerraram o comércio de forma inesperada, uma vez que foram compelidos a se retirarem do imóvel pelo proprietário, em razão de não ter anuído com a sublocação. Na verdade, houve relutância dos apelantes em pagar a multa contratual junto ao locador, que resultou na frustração do negócio celebrado. 3. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a conseqüente devolução da quantia despendida para aquisição do ponto comercial. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DEVIDA. 1. As partes, ao contratarem, devem observar a boa-fé objetiva, uma exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico. 2. In casu, não há que se falar que foram os apelados que encerraram o comércio de forma inesperada, uma vez que foram compelidos a se retirarem do imóvel pelo proprietário, em razão de não ter anuído com a sublocação. Na verdade, houve relutância dos apelantes em pagar a multa contratual junto ao locador, que resultou na frustração do negócio celebrado. 3. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a conseqüente devolução da quantia despendida para aquisição do ponto comercial. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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