main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 840126-20120610065776APC

Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. DEVIDA. 1. As partes, ao contratarem, devem observar a boa-fé objetiva, uma exigência de conduta leal dos contratantes, relacionada aos deveres anexos, ínsitos a qualquer negócio jurídico. 2. In casu, não há que se falar que foram os apelados que encerraram o comércio de forma inesperada, uma vez que foram compelidos a se retirarem do imóvel pelo proprietário, em razão de não ter anuído com a sublocação. Na verdade, houve relutância dos apelantes em pagar a multa contratual junto ao locador, que resultou na frustração do negócio celebrado. 3. O descumprimento das obrigações contratuais enseja a rescisão contratual, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a conseqüente devolução da quantia despendida para aquisição do ponto comercial. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão