TJDF APC - 840131-20120710231545APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO. 1. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Do ponto de vista do consumidor, entendo que o citado interregno caracteriza um direito em favor da parte hipossuficiente da relação consumerista que, de antemão, tem ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 120 (cento e vinte) dias úteis, além da data previamente estabelecida, sob pena das penalidades previstas no contrato. 3. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, sendo legítima a cumulação desta com a cláusula penal moratória. 4. Segundo o robusto conjunto probatório dos autos, mormente o documento de fl. 160, revela-se que mesmo após a prorrogação do prazo a ré/apelante ainda não havia providenciado a expediçãodo termo de habite-se pela Administração Pública, razão pela qual fica caracterizado o atraso na entrega do imóvel, apto a ensejar a aplicação da multa contratual. 5. Caracterizada morosidade na entrega do empreendimento, a incidência da multa contratualmente prevista é medida impositiva, de forma a atender ao pacta sunt servanda. O percentual deve obediência ao contrato: 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo índice de correção contratualmente previsto. O termo inicial de incidência da multa terá início no primeiro dia útil seguinte à data final para entrega da obra: 28.06.2010. 6. Quanto à cobrança de juros antes da efetiva entrega das chaves, entendo que essa deve ser rechaçada, por se tratar de cobrança abusiva, tendo em vista que o reajuste de saldo devedor deve ser pelos índices oficiais do mercado, em geral, o INCC (Índice Nacional da Construção Civil). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO. 1. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Do ponto de vista do consumidor, entendo que o citado interregno caracteriza um direito em favor da parte hipossuficiente da relação consumerista que, de antemão, tem ciência de que o desfecho da empreitada findará, no mais tardar, 120 (cento e vinte) dias úteis, além da data previamente estabelecida, sob pena das penalidades previstas no contrato. 3. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, sendo legítima a cumulação desta com a cláusula penal moratória. 4. Segundo o robusto conjunto probatório dos autos, mormente o documento de fl. 160, revela-se que mesmo após a prorrogação do prazo a ré/apelante ainda não havia providenciado a expediçãodo termo de habite-se pela Administração Pública, razão pela qual fica caracterizado o atraso na entrega do imóvel, apto a ensejar a aplicação da multa contratual. 5. Caracterizada morosidade na entrega do empreendimento, a incidência da multa contratualmente prevista é medida impositiva, de forma a atender ao pacta sunt servanda. O percentual deve obediência ao contrato: 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo índice de correção contratualmente previsto. O termo inicial de incidência da multa terá início no primeiro dia útil seguinte à data final para entrega da obra: 28.06.2010. 6. Quanto à cobrança de juros antes da efetiva entrega das chaves, entendo que essa deve ser rechaçada, por se tratar de cobrança abusiva, tendo em vista que o reajuste de saldo devedor deve ser pelos índices oficiais do mercado, em geral, o INCC (Índice Nacional da Construção Civil). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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