TJDF APC - 840132-20130111331625APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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