TJDF APC - 840210-20120110359580APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMORA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. Opedido de apresentação de fichas financeiras e a demora do devedor em fornecê-las não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão e o requerimento de cumprimento, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Apelo provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMORA DO DEVEDOR PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do acórdão exequendo. 2. Opedido de apresentação de fichas financeiras e a demora do devedor em fornecê-las não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão e o requerimento de cumprimento, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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