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Jurisprudência


TJDF APC - 840211-20100810063087APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. MELHOR POSSE. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a resolução da lide faz-se mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 2. Depreendendo-se do cotejo probatório que os réus exercem a posse sobre os imóveis em litígio, inclusive, antes mesmo da celebração do instrumento contratual em que o autor fundamenta o pleito de reintegração de posse, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Recurso improvido. Sentença mantida

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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