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Jurisprudência


TJDF APC - 840214-20110110538296APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. INGRESSO DA LOCADORA NO ESTABELECIMENTO. TROCA DAS CHAVES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO CONTRATUAL. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Comprovado que, no momento do ingresso da locadora, o imóvel encontrava-se abandonado pela locatária, que havia encerrado irregularmente suas atividades, bem como que, nesse caso, mediante expressa previsão contratual, além de rescindido de pleno direito o contrato, a locadora poderia imitir-se na posse do bem, não há que se reputar configurado o sustentado esbulho. 2. Não tendo o ingresso da locadora no imóvel decorrido de ato ilícito, encontrando-se o estabelecimento comercial com suas atividades já encerradas no momento da retomada da posse do bem pela proprietária, bem como inexistindo prova de que a ré tenha subtraído indevidamente os equipamentos que lá se encontravam, mas, pelo contrário, evidenciando a prova coligida que os citados bens tinham sido apropriados pelos ex-empregados da locatária, objetivando autossatisfação de salários não pagos, há que ser mantido o julgamento de improcedência, por não configuração dos pressupostos legais para responsabilização civil da ré, do pleito de reparação de danos postulado. 3. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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