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Jurisprudência


TJDF APC - 840215-20110111615426APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. 1. A responsabilização civil estatal fundamentada em erro médico pressupõe prova da existência da alegada modalidade de imperícia, bem como de que, tendo sido comedido erro médico, ele foi preponderante para o agravamento da saúde do autor. Precedentes. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova da existência de erro administrativo que tenha culminado na impossibilidade de inclusão do autor no quadro de acesso por antiguidade e por merecimento, sendo indispensável, também, que o demandante comprove o preenchimento dos demais requisitos legais necessários ao acesso à promoção funcional. Precedentes. 3. Não se desincumbindo o autor da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 4. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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