TJDF APC - 840216-20130910254075APC
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença Mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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