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Jurisprudência


TJDF APC - 840216-20130910254075APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PERSISTÊNCIA DA MORA. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o inadimplemento das parcelas devidas torna a posse do veículo ilegítima, autorizando-se a reintegração da posse ao legítimo proprietário. 2. Apurga da mora somente se aperfeiçoa quando quitadas todas as parcelas devidas, o que inocorre se a parte ré se limita a pagar apenas cinco (5) parcelas dentre as cinquenta e oito (58) contratadas. 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença Mantida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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