TJDF APC - 840218-20130610096513APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acertidão emitida por serventuário da justiça, atestando ter sido a peça recursal interposta dentro do prazo legal, possui fé pública e presunção de veracidade, e não sendo infirmada pela parte, reputa-se, pois, tempestivo o apelo. Ademais, mero erro material no relatório torna desnecessária a reforma da sentença, pois não exerce qualquer influência no julgamento do feito.Preliminar rejeitada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Aincidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação decorre de aplicação da lei. 6. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Acertidão emitida por serventuário da justiça, atestando ter sido a peça recursal interposta dentro do prazo legal, possui fé pública e presunção de veracidade, e não sendo infirmada pela parte, reputa-se, pois, tempestivo o apelo. Ademais, mero erro material no relatório torna desnecessária a reforma da sentença, pois não exerce qualquer influência no julgamento do feito.Preliminar rejeitada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. A simples alegação de ilegalidade da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 3. O condomínio irregular, constituído sob a forma de associação, tem legitimidade para cobrar as taxas condominiais instituídas em assembleia. 4. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 5. Aincidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação decorre de aplicação da lei. 6. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão