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Jurisprudência


TJDF APC - 840219-20140111038469APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM OUTRO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não é nula por ausência de fundamentação a sentença em que o magistrado singular, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, julga improcedente o pedido formulado pelo Distrito Federal, em processo de execução fiscal, reportando-se aos fundamentos de acórdão deste órgão fracionário que, ao julgar a apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, reconheceu, de ofício, a prescrição dos mesmos créditos tributários exigidos na presente execução fiscal. 2. É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, de ofício, a favor ou contra a Fazenda Pública, ainda que por hipótese diversa da regulada no art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário, com base no art. 219, §5º, do CPC, se, após a interrupção da prescrição pela citação editalícia dos executados, a execução fiscal permaneceu paralisada, ininterruptamente, por período superior a cinco (05) anos, por inércia da Fazenda Pública. 4. Se a Fazenda Pública restou vencida na execução fiscal, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a ser arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. 5. Provido o recurso do réu. Improvido o recurso do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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