TJDF APC - 840229-20090111816795APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISCIPLINADO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR MULTA CONTRATUAL É INDEVIDO EM FACE DE CULPA DA EXEQUENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE E AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO/SUPRESSIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se, antes mesmo de o magistrado decidir acerca do pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 37, do CPC, o patrono da parte instruiu o processo com os instrumentos de procuração e de substabelecimento, há que ser rejeitada a preliminar de inexistência dos embargos à execução. 2. A procuração outorgada para atuação no processo executivo presta-se para que o advogado promova a defesa da parte por meio do ajuizamento de embargos à execução. Precedentes. 3. Se as partes rescindiram amigavelmente e imotivadamente a avença, não pode o executado, fundamentando-se em culpa na resolução do negócio jurídico, sustentar a não incidência da multa contratual estipulada para o caso de rescisão imotivada do contrato. Incidência, in casu, da teoria da surrectio/supressio que, com base no princípio da boa-fé objetiva, obsta comportamento contraditório dos contratantes. 4. Não incide o óbice contratual de reajuste das prestações fundamentado em inadimplemento no caso de resolução imotivada do contrato. 5. Apelação improvida. Recurso adesivo e agravo retido improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DISCIPLINADO NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR MULTA CONTRATUAL É INDEVIDO EM FACE DE CULPA DA EXEQUENTE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO IMOTIVADAMENTE E AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO/SUPRESSIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se, antes mesmo de o magistrado decidir acerca do pedido de prorrogação do prazo previsto no art. 37, do CPC, o patrono da parte instruiu o processo com os instrumentos de procuração e de substabelecimento, há que ser rejeitada a preliminar de inexistência dos embargos à execução. 2. A procuração outorgada para atuação no processo executivo presta-se para que o advogado promova a defesa da parte por meio do ajuizamento de embargos à execução. Precedentes. 3. Se as partes rescindiram amigavelmente e imotivadamente a avença, não pode o executado, fundamentando-se em culpa na resolução do negócio jurídico, sustentar a não incidência da multa contratual estipulada para o caso de rescisão imotivada do contrato. Incidência, in casu, da teoria da surrectio/supressio que, com base no princípio da boa-fé objetiva, obsta comportamento contraditório dos contratantes. 4. Não incide o óbice contratual de reajuste das prestações fundamentado em inadimplemento no caso de resolução imotivada do contrato. 5. Apelação improvida. Recurso adesivo e agravo retido improvidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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