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Jurisprudência


TJDF APC - 840230-20120111120705APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS A MAIOR. COBRANÇA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PAGAMENTO DE QUINZE POR CENTO (15%) E INEXISTÊNCIA DE SEGUNDO AJUSTE PREVENDO A COBRANÇA DE OUTROS QUINZE POR CENTO (15%) EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pelo autor, por ausência de interesse recursal, se o seu pedido foi julgado procedente pela sentença. 2. Opedido de gratuidade de justiça é incompatível com o pagamento do preparo, impossibilitando-se o conhecimento da apelação quanto a esse ponto. 3. O pedido formulado pelo autor foi de restituição de valor cobrado a maior, apresentando-se, como causa de pedir, a alegação de que o contrato por ele celebrado com a advogada ré previu apenas a cobrança de honorários advocatícios de quinze por cento (15%) sobre o êxito na demanda e que não entabulou qualquer outro ajuste que permitiria a causídica cobrar mais quinze por cento (15%) para o caso de eventual interposição de recurso para Tribunais Superiores. Tratando-se de nítida pretensão de repetição de indébito fundada na inexistência de causa jurídica para a cobrança de honorários em percentual superior a quinze por cento (15%) e consequente enriquecimento sem causa da requerida, o prazo prescricional é trienal, regulado pelo art. 206, inciso IV, do CC. 3. Se o prazo prescricional é de três anos e se transcorreram mais cinco anos entre a data da lesão ao direito e o ajuizamento da ação, sem que se verificasse a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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