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Jurisprudência


TJDF APC - 840242-20100111373012APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO FORNECIMENTO DO BEM, APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSORCIADO. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não há previsão de cláusula penal em favor do consorciado, mas tão-somente, em casos de inadimplemento por parte deste, mostra-se incabível a imposição de multa a esse título. 2. Mesmo que o autor tenha passado por dissabores pelo descumprimento contratual, não tem direito a ser indenizado a título de danos morais, porquanto o descumprimento, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral. Ao contrário, a jurisprudência é firme no sentido de que mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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