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Jurisprudência


TJDF APC - 840245-20110110143978APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. TESES APRESENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA DURANTE O CASAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.658, DO CC.RECURSOS ADVINDOS DO FGTS E PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Não se conhece de parte do recurso, cujas teses defendidas pelo apelante, em suas razões recursais, não foram objeto de pedido de reforma da sentença resistida, sob pena de decisão extra petita. 2. Para comprovação da separação de fato do casal durante o período do casamento, e consequente rompimento do regime de bens, mostra-se necessário que o afastamento se dê de forma definitiva e notória, bem como seja demonstrada a inexistência de vida em comum. 3. Afastada a tese relativa à alegada existência de separação de fato entre o casal, durante o matrimônio, impõe-se, quanto à partilha de bens, a aplicação do disposto no art. 1.658, do CC, comunicando-se todos os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento. 4. Não obstante esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo colendo STJ já tenha se posicionado no sentido de que os recursos oriundos do FGTS integram o patrimônio comum e, consequentemente, devem ser considerados na partilha, é importante ressaltar que tanto os depósitos referentes ao FGTS, quanto as reservas de plano de previdência privada, recolhidos antes do casamento, não são suscetíveis de partilha por ocasião do divórcio, vez que não integram o patrimônio comum dos cônjuges, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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