TJDF APC - 840350-20120710308214APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Esta Corte tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância e declarado a validade da fixação do prazo de prorrogação da entrega da unidade imobiliária em dias úteis. 3. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela construtora. 4. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista dos ganhos de alugueres que os adquirentes deixaram de auferir, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 5. A mora do vendedor não é motivo para o congelamento do saldo devedor, tampouco o afastamento do INCC, uma vez que tal índice não representa ganho ou acréscimo, mas a simples recomposição do poder de compra da moeda, sem a qual poderia haver inconteste enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Recursos conhecidos. Recurso dos Autores não provido. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Esta Corte tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância e declarado a validade da fixação do prazo de prorrogação da entrega da unidade imobiliária em dias úteis. 3. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela construtora. 4. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista dos ganhos de alugueres que os adquirentes deixaram de auferir, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 5. A mora do vendedor não é motivo para o congelamento do saldo devedor, tampouco o afastamento do INCC, uma vez que tal índice não representa ganho ou acréscimo, mas a simples recomposição do poder de compra da moeda, sem a qual poderia haver inconteste enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Recursos conhecidos. Recurso dos Autores não provido. Recurso da Ré parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão