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Jurisprudência


TJDF APC - 840355-20130610025625APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. ARTIGO 219 DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Apelação diante de sentença em ação monitória que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial. Alegação de prescrição das parcelas condominiais vencidas há mais de cinco anos da citação. 2. O prazo prescricional para cobrança das quotas condominiais é de cinco anos, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. 2.1. Precedente: Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, desse diploma legal (...) (STJ, AgRg no REsp 1352767/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/05/2013). 3. A demora na citação, além do prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, não pode ser imputada ao autor quando este foi diligente na tentativa de localização do réu. A interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da demanda, sendo inaplicável a regra do §4º do citado dispositivo. 3.1. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3.2. Precedente: Não constatada a desídia do autor em promover a citação, é de se ter por interrompida a prescrição na data em que ajuizada a demanda, ex vi do § 1º do artigo 219 do CPC (TJDFT, 20100111016532APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 71). 4. Apelo parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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