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Jurisprudência


TJDF APC - 840402-20140110202475APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. As despesas de registro de contrato e com serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariarem o disposto nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não traduzirem benefício ao consumidor e por serem inerentes à atividade da própria financeira. 3. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efetuadas com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 4. Cabível a compensação dos valores ainda eventualmente cobrados do consumidor, pois há confusão entre credor e devedor (artigos 368 e 369 do Código Civil). 5. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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