TJDF APC - 840403-20120111210342APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 3. As demais tarifas, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE. DEMAIS TARIFAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Há distinção entre a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e a taxa de cadastro. A cobrança desta é legal. Entretanto, só poderá ser cobrada para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias decorrente de abertura conta-corrente, contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por outro lado, a cobrança da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) era válida para os contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Após essa data, a sua cobrança é considerada ilegal. 3. As demais tarifas, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão