TJDF APC - 840404-20140110926800APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, I, estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, I, estabelece que as pessoas que possuem interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 2. Existindo a obrigação no pagamento do tributo pela associação de moradores, não se mostra razoável considerá-la parte ilegítima para pleitear a revisão do lançamento. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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