TJDF APC - 840405-20120710045479APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTENSIDADE DO DANO. DIREITO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recebimento de valor a título de indenização do DPVAT não importa falta de interesse de agir, porque há presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado de fixação do percentual no valor máximo. 2. O pagamento administrativo da indenização corresponde a 35% do valor máximo em decorrência de as conseqüências do acidente terem ocasionado debilidade média do membro inferior esquerdo. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 do STJ). 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. INTENSIDADE DO DANO. DIREITO AO VALOR INDENIZATÓRIO MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recebimento de valor a título de indenização do DPVAT não importa falta de interesse de agir, porque há presença do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado de fixação do percentual no valor máximo. 2. O pagamento administrativo da indenização corresponde a 35% do valor máximo em decorrência de as conseqüências do acidente terem ocasionado debilidade média do membro inferior esquerdo. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 do STJ). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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