TJDF APC - 840409-20130410142735APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Conforme inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor deve ser comprovada por meio de carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, presume-se previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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