TJDF APC - 840416-20130111614114APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de controvérsia fática, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral. 2. Adespeito da propaganda enganosa veiculada por instituição educacional, se o aluno opta, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, por concluir o curso que frequenta, não há que se falar em restituição dos valores pagos por ele a título de retribuição pelos serviços educacionais prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Amera angústia ou a insatisfação com a conduta negligente de outrem não são suficientes para infligir dano moral. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na ausência de controvérsia fática, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral. 2. Adespeito da propaganda enganosa veiculada por instituição educacional, se o aluno opta, com base no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, por concluir o curso que frequenta, não há que se falar em restituição dos valores pagos por ele a título de retribuição pelos serviços educacionais prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Amera angústia ou a insatisfação com a conduta negligente de outrem não são suficientes para infligir dano moral. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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