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Jurisprudência


TJDF APC - 840418-20110111699389APC

Ementa
DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CODHAB. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. ANUÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. EMPRESA PÚBLICA E DEFENSORIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aproibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. 2. ACODHAB não pode se negar em outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 3. Não cabe o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação de empresa pública quando a causa for patrocinada pela Defensoria Pública, por se tratar também de ente da estrutura do Estado. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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