TJDF APC - 840422-20130710080320APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação para tratamento de dependente químico segurado de plano de saúde. 2. Da mesma forma, é abusiva a cláusula que impõe coparticipação do beneficiário quando a internação ultrapassar 30 dias. 3. Os contratos de consumo devem respeitar a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não sendo admissíveis acordos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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