main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 840430-20140110663496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292, do CPC, é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2. Em caso de indeferimento da petição inicial, com o provimento do apelo para cassar a sentença, o pedido de antecipação de tutela, também feito na inicial, deve ser analisado pelo juízo singular, a fim de evitar a supressão de instância. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão