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Jurisprudência


TJDF APC - 840435-20120111275755APC

Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial manifestamente inútil ao processo, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Até a conclusão do julgamento da ADIn nº 2.316 pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se presumir a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros. 4. Autilização do sistema francês de amortização, também conhecido por tabela price, não tem por si só o condão de infligir prejuízo ao mutuário a ponto de ele pretender a declaração judicial de sua nulidade e a substituição por outro. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 19/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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